O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) ganhou no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) o direito dos servidores serem readaptados, sem redução de queda de remuneração.
Fica assegurado ao servidor readaptado o direito a continuar recebendo o salário do cargo de origem, sem redução salarial.
Também ficou reconhecido que a readaptação é um direito reversível e que o servidor pode, a qualquer tempo, quando recuperado, retornar ao cargo de origem. Agora a readaptação funcional no município de Mossoró passa a ter os requisitos fixados na decisão judicial do Tribunal.
A decisão, do desembargador Ibanez Monteiro da Silva portanto modifica a legislação, aprovada e sancionada recentemente pelo prefeito Allyson Bezerra (União Brasil).
Documentação
O assessor jurídico do Sindiserpum, advogado Lindocastro Nogueira, alerta aos servidores adaptados para que continuem entregando a documentação no sindicato, tendo em vista que essa é uma vitória num processo coletivo, mas que precisa ser garantido o direito individual de cada um dos readaptados. A entrega da documentação garante a continuidade da defesa.
Confira a decisão no link abaixo:
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