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Prefeitura envia projetos que tratam de incentivo para pagamento de dívidas tributárias

Projetos garantem descontos e facilidades em dívidas tributárias

Foto: Assessoria/PMM

A Prefeitura de Mossoró enviou à Câmara Municipal três projetos de Lei que tratam de benefícios tributários.

O primeiro diz respeito ao Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços, que se propõe a estimular e educar quanto à importância socioeconômica dos impostos e do direito à exigência da nota, garantindo uma série de benefícios. 

Outro projeto é a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%. 

Já o Programa Regulariza ITBI objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública.Os descontos vão até 50%.

Os projetos devem ser votados nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.

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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.

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