Decreto prevê estudos para Plano Diretor
Foto: Wilson Moreno
A Prefeitura Municipal de Mossoró criou a Comissão Especial para Revisão e Alteração do Plano Diretor de Mossoró – CPDM. A medida está prevista em decreto nº 6.042, de 19 de maio de 2021, publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
O decreto prevê a necessidade de realização dos estudos visando à revisão e alteração do Plano Diretor de Mossoró (PDM), para a sua adequação às diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e observando as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades – Ministério das Cidades, atual Ministério de Desenvolvimento Regional.
Entre as atribuições da comissão especial estão: analisar e atualizar, conforme a legislação já existente, os dispositivos do PDM, estabelecendo, para cada situação, as diretrizes que deverão ser seguidas; apreciar, nas situações que se enquadrarem nos parâmetros definidos na legislação atual do Município: a) propostas de alteração do PDM; b) intervenções de significativo impacto na paisagem urbana; acompanhar e intervir na revisão, atualização e prospecção decenal do PDM e instrumentos complementares; bem como outras competências definidas pela administração municipal.
Composição
A CPDM será presidida pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, Brenno Queiroga.
Em sua composição estarão representantes da administração pública e da sociedade civil organizada. “A partir de agora Mossoró passa a fazer a discussão do Plano Diretor através da comissão que contará com representantes do governo e da sociedade. Com objetivo sempre de fazer a cidade melhorar, avançar, se desenvolver. Todos terão representatividade desde o grande empresário até o vendedor ambulante.”, destacou Allyson Bezerra.
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