O prefeito mossoroense Allyson Bezerra (Solidariedade) sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei Complementar nº 180, que garante o reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
A lei, aprovada à unanimidade na Câmara, que beneficia às categorias de servidores públicos municipais, foi publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
Com a Lei Complementar em vigor, o valor do vencimento inicial das duas carreiras passará de R$ 1.596,50 (início de carreira/a partir de dois anos de serviço) e R$ 2.276,20 (final de carreira/a partir de 30 anos) para R$ 2.424,00 (inicial) e R$ 3.776,51 (final).
Correção automática
A Lei também garante correção automática quando houver reajuste do salário-mínimo nacional, e tem efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
O prefeito Allyson destaca que o novo piso em Mossoró cumpre a Emenda Constitucional n° 120/2022, que instituiu o vencimento básico para as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, mas atribuiu aos Estados e Municípios estabelecimento de outros direitos, como garantidos na lei.
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