O vereador Petras Vinícius (PSD) formalizou, nesta sexta-feira (31), uma denúncia junto à 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró contra uma instituição de ensino particular da cidade que estaria tentando impedir a permanência de uma criança autista matriculada regularmente na escola.
A denúncia se baseia em um relato feito pela mãe do aluno, que expôs o caso nas redes sociais. O nome da instituição não foi revelado.
Segundo Petras, a conduta da escola configura uma violação grave da legislação vigente e fere direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Além disso, a recusa de matrícula por motivo de deficiência é considerada crime pelo Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
Além da ação junto ao Ministério Público, Petras Vinícius ressaltou que pretende levar o tema para discussão na Câmara Municipal de Mossoró, defendendo maior fiscalização das escolas e sanções rigorosas para instituições que descumprirem a legislação vigente.
“Este caso não pode ser tratado como algo isolado. Precisamos garantir que todas as escolas – públicas e privadas – estejam preparadas para receber e incluir crianças com deficiência de forma efetiva, sem qualquer discriminação. É um compromisso que a sociedade deve assumir coletivamente”, declarou.
O Ministério Público ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso, mas a expectativa é que sejam tomadas medidas imediatas para garantir a matrícula e a permanência de alunos autistas nas escolas públicas e privadas.
Denúncias e informações
Os casos de recusa de matrícula ou outras formas de discriminação contra alunos com deficiência podem ser denunciados ao Ministério Público Estadual por meio do site oficial do órgão ou presencialmente na sede da Promotoria de Justiça de Mossoró.
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