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MPT se posiciona contra PL que cria reserva no mercado da construção civil

Procurador vê em PL riscos de 'danos irreparáveis'

O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró, se posicionou contra o Projeto de Lei Originário do Legislativo (PLOL 22/2018), que cria reserva de mercado no setor da construção civil, aprovado na Câmara Municipal.

Em apreciação prévia, o procurador do Trabalho, Glaydson Gadelha, justifica: “Certamento em seu desejo de ajudar os munícipes de Mossoró, a Câmara Municipal tenha elaborado esse projeto. Contudo, ele tem o potencial de trazer danos irreparáveis e outros de difícil reparação. Primeiro, aos trabalhadores de outras localidades, com o direito ao trabalho cerceado de maneira indevida, aos próprios empregadores (sofrerão limitações de contratação) e ao Município (que terá sua norma atacada de maneira recorrente e com efeitos de responsabilização pessoal e da própria fazenda municipal)”.

Ele lembra ainda que é competência privativa da União “legislar sobre matéria relativa a condição de exercício de trabalho ou profissão” e que a Convenção 11 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) “veta toda forma de discriminação nas relações de trabalho, seja na forma direta ou indireta”.

O MPT dá um prazo de cinco dias úteis para a Prefeitura de Mossoró repassar informações sobre o trâmite do Projeto. 

Entenda

O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sandra Rosado (PSB), cria reserva de mercado na construção civil e foi aprovado no dia 6 de março deste ano, na Câmara Municipal de Mossoró, à unanimidade. A proposta prevê que empresas do setor sejam obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes no município de Mossoró, há pelos menos seis meses, e que 15% desse percentual sejam destinados às mulheres. 

O projeto seguiu para sanção da prefeita Rosalba Ciarlini, que ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta.

Leia mais: Sinduscon pede veto a projeto que cria reserva de mercado na construção civil.

                    Câmara aprova piso do magistério e projeto para construção civil.    

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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.

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