Com a publicação de edital pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), microempreendedores individuais (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pessoa física do Rio Grande do Norte passam a contar com uma nova oportunidade para regularizar débitos com o poder público federal em condições facilitadas.
A medida institui a transação tributária por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais.
Para acessar, os interessados devem se inscrever até o dia 30 de abril, exclusivamente pelo portal Resolve Dívida AGU (Resolve Dívidas AGU — Advocacia-Geral da União), via SUPER SAPIENS, com autenticação na conta gov.br (nível Prata ou Ouro).
Podem ter acesso a transação por adesão para débitos aqueles que possuem valor de débito de até 60 salários-mínimos e inscritos em dívida ativa no sistema SUPER SAPIENS até 01/11/2024.
O edital da PGF prevê descontos sobre o valor consolidado, ou seja, o valor principal, acrescido dos juros, multas e encargos legais. Em caso de pagamento à vista, o desconto é de 50%; e em caso de parcelamento de até 20 meses, o desconto é de 40%; até 40 meses, 30%; e em até 60 meses, desconto é de 20%.
O valor mínimo da parcela será de R$ 100. Caso não haja pagamento da parcela única ou da primeira parcela, quando parcelado, o benefício é cancelado, e após 3 parcelas não pagas, consecutivas ou alternadas, ou houver algum descumprimento das regras do edital, o benefício é rescindido.
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