Governo está proibido de fazer operação bancária para antecipar recursos
Foto: Demmis Roussos
A Justiça potiguar atendeu um pedido do Ministério Público do RN e proibiu o Governo do Estado de antecipar as receitas dos royaltes do petróleo e gás natural. O governo pretendia antecipar R$ 162 milhões, que iriam para os cofres públicos somente em 2019, para pagar salários dos servidores inativos.
O judiciário proibiu ainda o Banco do Brasil de realizar essa operação.
O MP argumentou que a norma para antecipação do dinheiro afronta à Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma resolução do Senado Federal.
A proposta, agora abortada, já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Robinson Faria (PSD).
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