Juiz determina que Prefeitura pague tudo aos servidores até 5º dia útil


Prefeitura não poderá mais fatiar remunerações

Foto: crédito não identificado


O juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, sentenciou em definitivo e determinou “ao Município de Mossoró que proceda com o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês trabalhado”.


A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) ainda em 2016 e o Mandado de Segurança foi expedido pelo juiz em 14 de junho de 2019.

Como acontece hoje? A atual gestão paga o salário base no último dia útil de cada mês trabalhado, mas as remunerações, como diárias e plantões, são pagos até o dia 10 do mês subsequente.


Agora, não pode mais. Se insistir nesse cronograma, poderá responder por crime e desobediência.

“Assim, verifica-se ser direito dos servidores públicos municipais o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, assegurando-lhes o direito a percepção integral dos vencimentos impreterivelmente até o 5º dia útil do mês subsequente ao de referência. Cumpre assegurar que a alegação de crise econômica enfrentada pelo município demandado não é idônea para inadimplir os salários dos servidores, situação essa que enseja o enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do prejuízo causado ao servidor, principalmente por não restar comprovada a impossibilidade de pagamento”, escreveu o magistrado em um trecho da sentença.


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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.