No Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia, esta terça-feira (17), a governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o decreto que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.225, de 12 de agosto de 2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população LGBTQI+ no Estado do Rio Grande do Norte.
A Lei é de autoria de Fátima Bezerra quando deputada estadual.
O Decreto disciplina o objeto e o âmbito de aplicação da Lei, conceituação interna, acompanhamento e atendimento, órgão executor das ações, a Rede Estadual de Proteção e Enfrentamento à LGBTfobia, medidas de monitoramento, avaliação e divulgação.
A regulamentação contribui para a ampliação dos canais de denúncias sobre violências e violações de direitos contra a população LGBTI+ no RN e fortalece a produção de dados e indicadores referentes à LGBTfobia.
Fátima confirmou que o Governo do Estado trabalha em projeto de Lei para criar o Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV), que funcionará no âmbito da Polícia Civil para tratar dos crimes de intolerância.
O SERVIÇO
O Disque Defesa LGBTI+ é fruto do trabalho desenvolvido pelo GTE – Grupo de Trabalho Especial em parceria com o Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBTI+ e do Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia do RN. O serviço é coordenado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por intermédio da Coordenadoria da Defesa da Mulher e das Minorias (CODIMM), e funciona no sistema de ligação gratuita, por meio do número 0800-281-1314, todos os dias do ano, durante 24 horas.
