O Governo do Estado conquistou junto à Justiça Federal, em decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a prorrogação por mais seis meses dos prazos para aplicação de R$ 24,4 milhões em reformas e ampliações de hospitais da rede estadual no RN.
Os contratos são geridos pela Caixa Econômica Federal e os recursos são oriundos de 16 emendas parlamentares, a serem complementados por mais R$ 6,4 milhões oriundos do orçamento estadual, totalizando mais de R$ 30 mi em melhorias na saúde pública estadual.
A decisão judicial favorável, publicada na manhã desta segunda-feira (26), atende a um pleito do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), reconhece a importância da manutenção dos investimentos, acatando as argumentações contra a decisão da Caixa Econômica Federal que havia rescindido todos os contratos, sem sequer atender os pedidos administrativos anteriores da Sesap para prorrogação dos prazos.
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