A 4ª Vara do Trabalho de Natal determinou que o Governo do Estado fique proibido de gastar com publicidade até que regularize o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores da saúde.
A justiça atendeu uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que também requereu que o Estado devolva os valores indevidamente retirados da remuneração dos servidores.
A multa por dia de descumprimento foi ampliada de R$ 10 mil para R$ 20 mil, já que, segundo a decisão, o governo já descumpria uma ação civil pública ajuizada pelo MPT nesse sentido.
O Estado ainda tentou reverteu a decisão da 4ª Vara, mas teve pedido negado pelo desembargador José Rego Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho.
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