Foto: arquivo

Dívida da Câmara com a Prefeitura ultrapassa R$ 11 milhões

A Prefeitura de Mossoró se manifestou em nota, e com documentos e anexo, sobre a informação de que estaria repassando duodécimo inferior ao delimitado por Lei à Câmara Municipal.

Ainda segundo a nota, houve decisões judiciais, já transitadas em julgado, determinando o pagamento de dívida do Legislativo para com o Executivo.

O débito ultrapassa os R$ 11 milhões.

Confira a nota na íntegra.

A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não procedem as notícias veiculadas por blogs e jornais que afirmam que o Município estaria repassando de forma equivocada o duodécimo à Câmara Municipal de Mossoró.

Não se trata de diminuição dos repasses, mas sim de cumprimento de uma determinação judicial relacionada à dívida da Câmara. A própria Casa Legislativa reconheceu oficialmente a dívida no valor de R$ 11.321.059,17 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos), da Câmara Municipal com a Prefeitura de Mossoró, que engloba dívida de previdência, INSS e repasses de decisão judicial (ANEXOS).

Destaca que em 15 de março de 2023, houve decisão judicial do Tribunal de Justiça determinando o pagamento da dívida por parte da Câmara Municipal (ANEXO).

Em 5 de setembro de 2023 houve julgamento dos embargos e mais uma confirmação do acórdão final (ANEXO). Então, foi firmado acordo judicial para a Câmara Municipal parcelar a dívida ao longo do ano de 2024, o qual foi homologado pelo Judiciário, tendo transitado em julgado em 18 de janeiro de 2024 (ANEXO).

A Câmara Municipal, no entanto, entrou com novo procedimento judicial no Tribunal de Justiça para anular o acordo homologado. O TJ negou seguimento à ação e confirmou que o acordo feito entre as partes segue mantido. Decisão essa do dia 29 de abril de 2024 (ANEXO).

A Prefeitura de Mossoró reitera o compromisso com a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por isso, segue cumprindo rigorosamente com suas obrigações constitucionais com a Câmara Municipal e respeitando as decisões judiciais.

Mossoró-RN, 07 de maio de 2024
Prefeitura Municipal de Mossoró

Anexo do acórdão Ibanez, antes dos embargos

Acórdão Ibanez após embargos

Sentença homologatória acordo primeira instância

Decisão saraiva Sobrinho – indeferimento rescisória 

Termo de acordo extrajudicial do poder Executivo e Câmara

Petição de detalhamento de valores do acordo

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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.

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