A Assembleia Legislativa do RN começa a analisar esta semana o projeto de Lei, enviado pelo governo estadual, para contenção de gastos.
Coube ao vice-governador Fábio Fária (PC do B) entregar as propostas ao Legislativo na semana passada.
Veja abaixo as propostas enviadas pelo governo à Assembleia Legislativa:
Escalonamento em três anos do reajuste das alíquotas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), a partir de 2018;
Autorização para o Governador do Estado editar medida provisória para leis ordinárias;
Obrigação aos poderes arcarem com os próprios déficits previdenciários;
Equiparação do teto salarial do servidor ao subsídio do Governador;
Instituição de subsídio único para o serviço público estadual;
Prioridade à promoção de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ao pessoal que está em serviço na tropa;
Abertura de crédito suplementar para o Ipern no exercício de 2017;
Criação do Programa de Recuperação de Créditos – Refis no âmbito do Idema, Procon/RN e Tribunal de Contas do Estado e Refis do IPVA e ITCD.
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