Deputados em sessão plenária
Foto: João Gilberto
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão desta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da regularização fiscal (Refis) – o primeiro destinado aos tributos estaduais e o segundo que amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial.
As duas propostas – enviadas pelo Executivo – foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes.
O Refis permite parcelar em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020, com 60% de desconto nos juros e multas.
E 95% de redução de juros e multas para pagamento a vista.
A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.
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