A deputada federal Natália Bonavides (PT) e o vereador Daniel Valença (PT) entraram na quinta-feira (17) com uma Ação Popular na Justiça pedindo a imediata suspensão do edital de terceirização da gestão de quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal para Organizações Sociais de Saúde (OSS).
O processo, que tramita em uma das Varas da Fazenda Pública de Natal, destaca graves ilegalidades e potenciais prejuízos ao interesse público nessa terceirização.
Segundo a petição inicial, a Prefeitura de Natal publicou edital para repassar a administração das UPAs, sem apresentar qualquer estudo técnico que comprove a suposta “vantagem econômica” da terceirização em relação à gestão pública direta. Embora o secretário de Saúde tenha mencionado expectativa de economia anual de até R$18 milhões com a medida, o teto mensal de repasse previsto para as OSS é de R$ 9,5 milhões, valor muito próximo ao que já é gasto atualmente pelo Município.
Para a deputada e o vereador, a ausência de estudo comparativo compromete a legalidade e a transparência do procedimento, contrariando recomendações do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1122/2017-TCU), que exige a apresentação prévia de análises detalhadas em decisões dessa magnitude.
Além disso, segundo Lucas Arieh, advogado dos parlamentares, especialistas em saúde pública vêm contestando nacionalmente a modalidade de terceirização das unidades de saúde, alertando para riscos de aumento de gastos e perda de controle público.
A petição cita um trabalho estatístico desenvolvido por Turino e outros (2022) que, ao analisar os repasses da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro para organizações sociais entre 2009 e 2018, identificou aumento médio de quase 120% do valor final repassado em relação ao previsto inicialmente, devido à multiplicação de contratos de gestão e termos aditivos, em benefício do setor privado.
O estudo também apontou que o orçamento da saúde pública aumentou de forma proporcional à expansão desses contratos, evidenciando que a terceirização pode, ao contrário do que diz a Prefeitura de Natal, gerar elevação dos custos e fragilizar o controle social e financeiro sobre o sistema.
A ação ainda aponta que o processo não passou pelo controle social obrigatório: o Conselho Municipal de Saúde — órgão legalmente responsável por fiscalizar e aprovar políticas públicas de saúde — sequer teria sido consultado. Isso descumpre a Lei nº 8.142/1990 e os próprios planos municipais de saúde, que preveem a ampliação de servidores concursados, não a terceirização.
O pedido liminar apresentado por Natália Bonavides e Daniel Valença requer a suspensão imediata dos efeitos do edital, impedindo a assinatura de contratos e a continuidade do processo até que os vícios sejam sanados, com a devida elaboração e divulgação do Estudo Técnico Preliminar de Vantajosidade e a submissão do tema ao controle social.
A ação popular também alerta para o risco de contratos com OSS envolvidas em investigações e denúncias de superfaturamento em outros estados, ressaltando a necessidade de máxima cautela e rigor nos processos de contratação.
Ao final, Natália e Daniel Valença requerem que a Justiça reconheça a nulidade do edital e determine que qualquer mudança na gestão das UPAs seja precedida de estudos sérios, debates públicos e amplo controle social.
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