Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (18), foram aprovados projetos de ordem institucional, cultural e também de emenda à constituição.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2022, que autoriza a concessão de subsídio econômico às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros.
Com relação ao projeto de subsídio às empresas de transporte público, de iniciativa do Governo do Estado, o relator Francisco do PT explicou que “a matéria pretende manter o valor da tarifa cobrada ao usuário, evitando possíveis aumentos, bem como auxiliar as empresas nas dificuldades enfrentadas nesse importante ramo de prestação de serviços”.
“Sendo assim, por entender que é possível a concessão de auxílio financeiro a empresas privadas que prestam serviço público, desde que sejam obedecidos os preceitos legais, e entendendo respeitados os aspectos constitucionais, legais, de técnica legislativa e regimentalidade, eu voto pela admissibilidade da matéria”, disse Francisco do PT, sendo acompanhado pelos demais deputados.
Ainda a respeito da matéria de apoio econômico às empresas de transporte público, o Subtenente Eliabe (SDD) votou favorável, mas alertando que “o governo estadual está oferecendo mais uma concessão para aqueles detêm o monopólio do transporte público no RN”.
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