A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na manhã desta terça-feira, 19, Projeto de Lei encaminhada pelo Governo do Estado em que solicita autorização do Legislativo para contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 698 milhões.
O Governo justifica que o empréstimo possibilitará o Estado colocar a folha de pagamento de pessoal em dia, com o desafogamento da fonte orçamentária 100. Os recursos serão do programa de Financiamento da Infraestrutura e Saneamento (FINISA) e serão aplicados na construção, ampliação e aparelhamento de unidades hospitalares; implantação e pavimentação de rodovias; incentivo financeiro para a industrialização; amortização de financiamento da dívida interna; saneamento básico e investimentos em infraestrutura para os órgãos de segurança pública.
Relatora da matéria, a deputada estadual Larissa Rosado (PSB) votou pela admimissibilidade por entender a importância da regularização do pagamento dos servidores estaduais. “Todos os esforços que visam regularizar o pagamento dos servidores do Estado são válidos. Não vemos inconstitucionalidade no Projeto. Nele, estão preservados os aspectos formais e materiais de constitucionalidade, juridicidade e legalidade”, acentua.
A matéria segue para as Comissões de Administração e Finança e logo após para votação em Plenário. Como está em Regime de Urgência, deve ser votado em no máximo 45 dias.
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