Quatro projetos de lei do Executivo estão na pauta
Foto: Edilberto Barros/Arquivo
A Câmara Municipal de Mossoró realiza, na próxima terça-feira (22), às 9h, sessão extraordinária para deliberar sobre quatro projetos de lei para o município. A convocação para a sessão partiu do Poder Executivo, através da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).
Os projetos de lei que serão abordados durante a sessão são: PL 1205/2018 que dispões sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários; PL 1206/2018 que institui o programa de incentivo à emissão da nota fiscal de serviços eletrônica pelos contribuintes do ISS; PL 137/2018 que institui o programa de regularização imobiliária (Regulariza ITBI) e PL 1203-A que dispõe sobre doação de terreno localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró.
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