Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (25), a criação de dois planos de Cargos, Carreira e Remuneração no serviço público municipal. Os planos advêm de projetos de lei de iniciativa da Prefeitura.
Um acordo entre as bancadas de oposição e de situação dispensou o prazo mínimo de oito dias, permitindo a votação nesta quarta-feira.
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 23/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de servidores gerais do Município.
Entre servidores gerais, estão garis, motoristas, auxiliares de serviços gerais, merendeiras e agentes administrativos. Alguns deles estavam presentes na galeria do plenário, na sessão.
O projeto chegou a receber emendas, mas, rejeitadas, foi aprovado na versão original.
Assistência social
Na sequência, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 24/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores estatutários da assistência social.
Como a Câmara aprovou ambos os projetos sem alteração, o Poder Legislativo encaminhou os dois, hoje mesmo, para sanção do Poder Executivo, a fim de que se tornem leis municipais, após publicação no Diário Oficial de Mossoró (DOM).
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