Na sessão desta terça-feira (22), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 25/2022, que institui a prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Já o Projeto de Lei do Legislativo 27/2023 cria o Observatório da Violência contra a Mulher em Mossoró, com objetivo de organizar as informações para que possam ser acessadas de forma facilitada, para serem utilizadas na elaboração de novas políticas públicas de proteção às mulheres.
Ambos os projetos foram aprovados no contexto da campanha Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher e são de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade).
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