A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou uma Sessão Solene nesta quarta-feira para promulgar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que beneficia os policiais penais do estado.
De acordo com a emenda, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.
“Hoje, a Assembleia escreve um capítulo histórico na trajetória dos policiais penais do RN. É importantíssima a promulgação dessa PEC que vem, acima de tudo, para valorizar e dar dignidade ao policial penal do Rio Grande do Norte. Contribui muito para que essa categoria tenha sua autonomia e seja reconhecida como instituição da segurança pública, do mesmo modo que as outras polícias (militar e civil) e o Corpo de Bombeiros. Tenho muito orgulho de fazer parte dessa conquista do policial penal do meu querido estado”, comemorou o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).
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