O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade), enviou nesta terça-feira (30), seis projetos de lei para a Câmara Municipal envolvendo áreas fundamentais do Município como saúde, concurso público e serviços urbanos.
Um dos projetos é referente à instituição de cargos para concurso na Procuradoria Geral do Município, pasta que terá concurso público. O projeto criará 10 cargos de procurador e 10 cargos de analista. O edital do concurso será publicado ainda no segundo semestre deste ano.
O prefeito também enviou para a Câmara o projeto que altera a lei nº 169 criando a Secretaria de Urbanismo, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, que será dirigida pelo secretário Miguel Rogério.
Servidor
Dentre os projetos de lei enviadas, dois estão direcionadas ao servidor público municipal: o projeto que altera a Lei nº 029, aumentando prazo de licença-maternidade de 180 dias para 210 para mães, e para os pais de 8 dias para 30. E em casos de filho com deficiência, o período será ampliado de 15 para 30 dias para os pais; bem como a lei de criação da Junta Biopsicossocial do Previ, que tem como objetivo dar agilidade no atendimento ao servidor, aposentado e pensionista.
Allyson também enviou para apreciação da Câmara Municipal, projeto de lei que institui o trâmite para pagamento das emendas impositivas, garantindo o pagamento. Outro projeto importante também garante a efetivação de recursos para a saúde: o projeto de lei relacionado ao Programa Previne Brasil.
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