Relator alerta para tabela de Honorários
Foto: assessoria
O advogado trabalhista Augusto Maranhão, relator da Tabela de Honorários da OAB/RN em vigor, alerta para a necessidade de observância da Resolução nº 04/2018 da OAB/RN, que fará um ano da sua publicação no próximo mês, mas ainda sofre tentativas de burla. “O documento que trata da tabela de honorários é um manual extremamente rico e detalhado, vai ao encontro do que pediam os advogados, entretanto agora é fundamental que a norma seja colocada em prática. O cumprimento dela deve ser uma exigência de cada advogado”, destacou.
O documento, que possui 40 páginas, define os valores para cada área de atuação jurídica. A disposição também traz a necessidade de delimitar, no contrato com o cliente, os serviços que serão prestados e a possibilidade de majoração ou estipulação de novos valores em caso de recursos e aumento dos atos judiciais.
O relator da tabela chama a atenção para a impossibilidade do juiz da causa trabalhista ou previdenciária intervir nos honorários livremente pactuados entre as partes, prática que, infelizmente, tem se revelado comum no cotidiano no foro. O advogado Augusto Maranhão lembra que, recentemente, no dia 22 de maio, houve audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho com a OAB/SC na qual ficou estabelecido que não haverá interferência da magistratura nos contratos de honorários e procurações com poderes para saque e levantamento de alvarás. E, em caso de irregularidades, como por exemplo, cobrança abusiva de honorários e ausência de prestação de contas, caberá à autoridade comunicar ao órgão de fiscalização profissional.
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