O Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. Foram 75 votos a favor e zero contra.
O que muda?
A PEC aprovada prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.
Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em presídios federais de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra mudança é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
E a redução da maioridade penal?
Emendas que tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passarão a tramitar como proposta autônoma.
Fonte: Agência Senado
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