O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para ampliar a proteção de áreas desocupadas da Via Costeira, na orla de Natal (RN). O objetivo é paralisar temporariamente a concessão de novas licenças nas áreas livres, evitando novas intervenções, prejuízos financeiros e custos futuros com possíveis obras de contenção e de reparação.
Em decisão liminar na ação civil pública proposta pelo MPF, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte reconheceu a existência de risco ambiental concreto na Via Costeira, mas não impediu a consolidação de novas intervenções e manteve a análise individualizada dos pedidos de licenciamento.
O recurso do Ministério Público Federal defende que a análise de cada empreendimento não pode substituir a prévia definição do regime jurídico de proteção da região, nem a compreensão territorial integrada. O MPF busca evitar que sucessivas intervenções individualmente autorizadas produzam, quando somadas, alterações significativas em um sistema ambiental já reconhecidamente vulnerável.
Para o procurador da República Camões Boaventura, autor do recurso, “é necessário o estabelecimento prévio de parâmetros territoriais e ambientais comuns, a partir dos quais cada procedimento de licenciamento possa exercer adequadamente sua função de controle, sem substituir a necessária definição do regime jurídico das áreas protegidas”.
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