A Prefeitura de Mossoró oficializou, nesta quinta-feira (27), a sanção da Lei nº 4.246/2025, que cria o Programa Passe Livre Estudantil.
A medida passa a integrar de forma definitiva as políticas públicas da cidade, garantindo transporte público totalmente gratuito para estudantes do município.
A lei assegura até quatro passagens por dia para alunos de instituições públicas e privadas, nos níveis municipal, estadual e federal, além de estudantes de cursos técnicos e universitários. O acesso ao benefício será feito por meio da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida gratuitamente. A carteirinha poderá ser usada também aos fins de semana, feriados e períodos de férias, permitindo que os estudantes se desloquem para atividades culturais, esportivas, de lazer e convivência pela cidade. A CIE também poderá ser disponibilizada em formato digital.
O Passe Livre Estudantil vai além do trajeto casa-escola. Ao retirar o custo do transporte do dia a dia, o programa amplia as condições de permanência nos estudos, facilita o acesso a cursos profissionalizantes e formação superior e ajuda a reduzir desigualdades entre estudantes de diferentes regiões da cidade. Ao priorizar o transporte coletivo, a política também contribui para uma mobilidade urbana mais equilibrada e sustentável.
A legislação define regras de controle e transparência para o uso do benefício, buscando evitar fraudes e garantir o bom funcionamento do sistema de transporte público. A nova lei também preserva direitos que já existiam, como a gratuidade e a meia passagem para os grupos contemplados em normas anteriores, fazendo com que o Passe Livre se some a outros benefícios já consolidados.
Com a Lei nº 4.246/2025, o Passe Livre Estudantil passa a ter caráter permanente no município.
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