A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) notificou nesta semana microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com débitos em aberto perante o Fisco Municipal. A medida é para regularização da situação fiscal, sob pena de exclusão de ofício.
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, a Sefaz explica que a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
“Os contribuintes devem verificar a notificação recebida no DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) do Simples Nacional para fins de regularização ou impugnação”, destaca Edilson Júnior, secretário da Fazenda de Mossoró. Foram notificados mais de 3.000 contribuintes, com total de pendências em aberto superior a R$ 3 milhões.
A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências no prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento.
Para contestar os valores cobrados, deverá a empresa apresentar, também no prazo de 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão, impugnação dirigida ao Núcleo do Simples Nacional da Sefaz Mossoró para fins de avaliação e julgamento.
Em caso de dúvidas e mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o NUSIMP (Núcleo do Simples Nacional), através do WhastApp: (84) 99655-5429.
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