Em acordo de bancadas, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (1º), em regime de urgência, dois Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLCE). As propostas, aprovadas por unanimidade, versam sobre questões tributárias e previdenciárias.
O PLCE 6/2022 reduz o Imposto Sobre Serviços (ISS) para os setores de transporte coletivo e transporte escolar, táxi e rede hoteleira, de 5% para 2%, durante dois anos.
A iniciativa apoia segmentos fortemente prejudicados pela pandemia de Covid-19.
Segundo projeto aprovado, o PLCE 7/2022 institui regras para aposentadoria por incapacidade permanente na Previdência Municipal.
Faz parte da adequação da Prefeitura à Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
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