Com 21 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (25), a redação final do projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2022, que estabelece mudanças na Previdência da Prefeitura.
Após concluir a votação em duas sessões extraordinárias, a Mesa Diretora da Casa promulgou a Emenda à Lei Orgânica, de número 11, enviou o Ato à Prefeitura para publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
A Emenda nº 11 resulta do projeto enviado pelo Poder Executivo, em 1º de fevereiro, para adequar a Previdência do Município à Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência Federal).
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