CCJ se reúne para analisar matérias
Foto: Edilberto Barros
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou oito projetos, em reunião na manhã desta segunda-feira (7). Entre os quais, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), que estabelece critérios para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Conforme a proposta, ficarão isentos do pagamento pessoas com mais de 65 anos; renda igual ou inferior a três salários mínimos; que possua apenas um imóvel no município e estiver em dia com o IPTU do imóvel até a data do ingresso do pedido de isenção.
Com aprovação, as matérias tiveram a constitucionalidade aceita pela comissão e continuam a tramitar em outras comissões temáticas da Câmara de Mossoró, até a votação final, no plenário, ainda sem data definida.
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