Desembargador acata pedido da Oposição - Foto: Adriano Abreu

TJ determina inclusão de emendas impositivas e Câmara terá que devolver Orçamento

O Tribunal de Justiça do RN deferiu mandado de segurança, impetrado por vereadores da oposição, para que o prefeito Alysson Bezerra (Solidariedade) inclua no Orçamento do Município para 2022 recursos para as emendas impositivas dos vereadores.

A informação é do blog Justiça Potiguar.

O pedido dos oposicionistas havia sido rejeitado na primeira instância, mas agora foi revisado no segundo grau.

A Câmara terá que devolver à Prefeitura a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, para inclusão das emendas impositivas, que corresponde a 1,2% da receita corrente líquida.

O Legislativo faria a leitura da redação final da LOA nesta terça-feira, mas isso não ocorrerá. A Prefeitura terá 10 dias para enviar o projeto de volta, com os ajustes determinados pela decisão do TJ, para a Câmara.

O mandado de segurança foi impetrado pelos vereadores Larissa Rosado, (PSDB), Pablo Aires (PSB), Zé Peixeiro (Progressistas) e Francisco Carlos (Progressistas).

A ação foi assinada pelos advogados Jeferson Santos e Gustavo Honorato.

“neste diapasão, na linha de entendimento abarcado pelos agravantes, conclui-se que é garantia constitucional a previsão de reserva orçamentária específica, que no Projeto de Lei Orçamentária Anual para consecução das emendas impositivas é uma clara, límpida e gritante obrigação constitucional, que foi postipulada, justamente, para garantir a autonomia dos parlamentares na destinação de suas emendas impositivas”, destaca o desembargador Cláudio Santos.

A Prefeitura ainda pode recorrer.

Confira a decisão do TJ AQUI.

Siga-nos no Instagram.

contatosaulovale@gmail.com

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on twitter
Twitter
Share on facebook
Facebook

Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.