Atualização às 18h10
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decisão relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares, a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023. Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.
Também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, prática considerada incompatível com a legislação de licitações.
Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais, alimentada pelas más condições das refeições, pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência. Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas, mas oito deles não responderam: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.
Serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e dos oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Empresa nega irregularidades
A empresa Refine lançou nota de esclarecimento sobre o assunto.
Confira na íntegra.
A Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. repõe a verdade dos fatos e esclarece que não há qualquer ilegalidade no contrato firmado para fornecimento das refeições aos privados de liberdade nas unidades mantidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em Natal e na Grande Natal. Os mais diversos órgãos de fiscalização e do sistema de Justiça já analisaram documentos e comprovam a completa lisura do processo e dos seus atos.
Inclusive, tal contrato já foi objeto de análise detalhada do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte que não identificou nenhuma irregularidade. O aditivo do contrato, onde foi acrescida a ceia na refeição diária dos privados de liberdade, foi firmado seguindo determinação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.
O procedimento do Tribunal de Contas do Estado, instaurado, é uma investigação legítima daquela Casa que tem como uma das suas funções fiscaliza a gestão pública. A partir de agora a Refine trará todos os documentos e provas que atestam a legalidade dos seus atos e a qualidade dos seus serviços. A Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. mantém extremo zelo em todos os seus atos contratuais e na execução dos seus serviços.
A excelência é a marca da empresa que atua há mais de 26 anos no mercado e assim permanecerá. Natal, 12 de agosto de 2025 Assessoria de Comunicação da Refine Refeições
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