Reajuste foi aprovado na legislatura anterior
Foto: reprodução
O Tribunal de Contas do Estado determinou medida cautelar para impedir o reajuste na remuneração dos vereadores de Mossoró.
O reajuste foi aprovado ainda na antiga legislatura e sancionado pela então prefeita Rosalba Ciarlini (Progressistas) no dia 30 de dezembro de 2020.
De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o aumento só seria efetuado a partir de 2022, passando dos atuais R$ 12.600 (bruto) para R$ 15.190 (bruto).
Contudo, o TCE derrubou.
Pandemia
Afirmou que o reajuste é um “desrespeito aos prazos legais delimitados para a concessão do benefício e a infração a Lei 173/2020, editada pelo Governo Federal para garantir o reequilíbrio das finanças públicas em vista da pandemia do coronavírus”.
“A norma é clara: incremento remuneratório para agente público – de qualquer natureza – encontra-se vedado até 31.dez.2021 em decorrência do cenário peculiar da pandemia, o que demanda natural contenção de gastos públicos”, diz o voto da relatora, conselheira Ana Paula Gomes, que se baseou em informações do corpo técnico e na manifestação do Ministério Público de Contas.
Segundo ela, a respeito do prazo de publicação das normas, a lei municipal 165/2020 foi publicada em 31 de dezembro de 2020, o que também colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida determina que a Câmara não proceda com qualquer reajuste remuneratório.
Determinou ainda o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara comprovar junto ao TCE o efetivo cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada dia de atraso.
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