A Prefeitura de Mossoró deve enviar à Câmara adequações à previdência municipal, num conjunto de modificações à Lei Orgânica Municipal.
Em entrevista ao Enfoque Político (Super Tv) desta terça-feira (25), o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previ), Paulo Linhares, antecipou alguns ajustes que virão.
Entre elas, a alíquota previdenciária para todos os servidores públicos municipais da ativo, pensionistas e aposentados, que vai passar de 11% para 14%.
Paulo Linhares disse ainda que a aposentadoria por tempo de serviço de professores e professoras ficará em 25 anos. Hoje, há diferença entre homem (30 anos) e mulher (25 anos).
“Vamos adequar a legislação municipal à lei federal. Do ponto de vista legal, não há como cruzarmos os braços e não fazermos mudanças. No entanto, faremos adequações brandas para o servidor”, disse.
Contribuição patronal
Outra acomodação constitucional é que a Prefeitura terá que repassar 19,53% para o Previ, e não mais 16,53%.
“Hoje, nós temos todos os repasses em dia, tanto da contribuição patronal quanto do servidor. É a primeira que isso acontece. Vamos fazer às adequações com regras de transição num projeto que prevê respeito nos direitos adquiridos do servidor, fazendo aquilo que nos é obrigado pela legislação nacional”, finalizou.
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