Projetos garantem descontos e facilidades em dívidas tributárias
Foto: Assessoria/PMM
A Prefeitura de Mossoró enviou à Câmara Municipal três projetos de Lei que tratam de benefícios tributários.
O primeiro diz respeito ao Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços, que se propõe a estimular e educar quanto à importância socioeconômica dos impostos e do direito à exigência da nota, garantindo uma série de benefícios.
Outro projeto é a criação do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%.
Já o Programa Regulariza ITBI objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública.Os descontos vão até 50%.
Os projetos devem ser votados nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.
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