O comitê municipal do PCdoB de Mossoró emitiu nota sobre o arquivamento da Comissão Especial de Inquérito que investigaria os contratos entre a Prefeitura de Mossoró e a empresa prestadora do serviço de limpeza urbana no período de 2016 – 2018.
O arquivamento aconteceu na sessão ordinária desta desta terça-feira (5), quando a bancada governista garantiu a derrubada da CEI com 13 votos favoráveis.
Para o partido, o processo foi “precoce” e “sem previsão legal”.
| O Comitê Municipal do Partido Comunista do Brasil de Mossoró vem a público externar seu repúdio ao arquivamento precoce e sem previsão legal da Comissão Especial de Inquérito – CEI que havia sido aberta para analisar as sucessivas dispensas de licitação dos serviços de limpeza urbana. A CEI foi arquivada antes mesmo de ouvir qualquer representante da Prefeitura sobre o caso, o que é um verdadeiro desrespeito ao povo mossoroense e à Constituição Federação de 1988, especialmente aos princípios da Legalidade, Transparência Pública e Moralidade.
O Partido entende que o mais coerente era que a investigação ocorresse, já que seria uma forma transparente da sociedade entender o que levou a não realização das licitações públicas, bem como, seria a oportunidade da gestão municipal mostrar que as contratações teriam sido executadas dentro da legalidade. Fato é que os contratos para os serviços de limpeza urbana na cidade de Mossoró sofreram reajustes de mais de 50% em dois anos sem que fosse realizada qualquer licitação prevista no ordenamento jurídico, justamente em um momento em que o Brasil e, especialmente, a cidade de Mossoró e o Estado do Rio Grande do Norte passam por um grave momento de crise econômica, política e social, em uma cidade que sequer reajusta o salário dos servidores públicos e que sofre com a retirada de direitos, as demissões em massa e a redução de investimentos. Ao orientar a bancada governista a arquivar a CEI a gestão deixa transparecer claramente o desinteresse na investigação e abre espaço para especulações quanto a efetiva legalidade do processo de dispensa de licitação relacionada ao serviço de limpeza urbana. O PCdoB cobra a efetiva transparência dos atos administrativos da Prefeitura Municipal de Mossoró e requer publicamente informações quanto ao andamento do processo licitatório que versa sobre a matéria em epígrafe. Por fim, o Partido acredita que Mossoró precisa cumprir sua vocação e entrar para a rota do desenvolvimento social e econômico, e isso só será possível com a retomada do processo democrático no país e com um governo que preze pelo zelo no trato da coisa pública, pela transparência pública, pela moralidade, enfim, pelos princípios constitucionais. Mossoró (RN), 05 de junho de 2018 Comitê Municipal do PCdoB |
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