A 8ª Vara Federal do RN determinou o bloqueio imediato de R$ 3.419.046,92 nas contas da Prefeitura Municipal de Mossoró. Deste montante, 1.601.309,74 será para pagamento de cooperativa médica e 1.817.737,18 será repassado para a Assistência de Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim).
A decisão, em desfavor da Prefeitura, se refere aos atrasos nos repasses SUS à Apamim (leia-se Hospital Maternidade Almeida Castro). De acordo com informações divulgadas pela unidade hospitalar e pelo sindicato dos servidores, a Prefeitura teria retido valores SUS referentes ao mês de setembro.
Já a dívida com a cooperativa médica Neo Clínica, que atua no Hospital Maternidade Almeida Castro, chegava a três meses de atraso, sob ameaça de paralisação dos profissionais médicos.
Na decisão, o juiz federal Lauro Henrique Lobo Bandeira afirma que “Com efeito, não se pode admitir a frustração do acesso ao direito à saúde e ao respectivo tratamento adequado, causada para ilítica omissão do Poder Público Municipal de Mossoró, o que gera situação socialmente intolerável, juridicamente inadimissível e efetivamente inaceitável, sobretudo quando já verificado o efetivo repassse financeiro realizado pelo Ministério da Saúde em favor do Município, o qual funciona apenas como 'meio' dessa relação”.
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