Magistrado extinguiu ação do MP
Foto: Aléx Regis/MP
O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, da 6ª Vara da Fazenda Pública, decidiu por extinguir a ação movida pelo Ministério Público do RN que visava acabar com os Adicionais por Tempo de Serviço dos Policiais Civis, também chamado de anuênios.
Se a ação do MP fosse aceita pela Justiça, policiais civis potiguares teriam perdas salariais de 35%.
O magistrado tomou a decisão “diante da ausência de interesse de agir devido à inadequação da via eleita pela parte promovente”.
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