A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) viabilizado pelo Ministério Público do RN (MP) que prevê o início dos atendimentos obstétricos no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia a partir de agosto de 2025 para a Macrorregião de Saúde Oeste.
O cofinanciamento tripartite com os municípios, a ser pactuado no futuro, será a forma de viabilizar essa implantação.
Assegurar o atendimento qualificado com leitos de alto risco, alojamento conjunto, assistência pré-natal, serviços especializados como Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Banco de Leite Humano, Centro de Parto Normal e triagens neonatais são alguns dos serviços a serem prestados no hospital regional.
Além disso, deve haver atendimento 24h em urgência e emergência obstétrica e ginecológica.
Almeida Castro
Até lá, segundo o TAC, Hospital Maternidade Almeida Castro, em Mossoró, vai seguir com a prestação de serviços na assistência maternoinfantil para alta complexidade da macrorregião de saúde Oeste, até 31 de julho de 2025.
Com assinatura do TAC, que tem participação da Apamim, mantenedora da maternidade, o Estado se comprometeu a cofinanciar, até a data mencionada, a assistência obstétrica no hospital maternidade, com repasses mensais de até R$ 1.128.000,00 mediante a comprovação do serviço. Plantões de diversas áreas, como fisioterapia, ginecologia, obstetrícia, pediatria e neonatologia, devem estar inclusos nesses custos.
Por sua vez, a Apamim se comprometeu a manter em funcionamento os serviços de obstetrícia com recursos financiados pelo Estado, oferecendo assistência qualificada às gestantes de risco habitual e alto risco. A maternidade deve oferecer 20 leitos de gestação de alto risco e 68 leitos de risco habitual, além de pré-natal de alto risco e de urgência obstétrica para a 2ª macrorregião de Saúde.
Ainda é da responsabilidade da Apamim a aquisição e a gestão de insumos, a manutenção de equipamentos, os serviços essenciais como alimentação e lavanderia, e a administração de profissionais. O termo vigora até julho de 2025, podendo ser prorrogado, e sua execução será fiscalizada para garantir o cumprimento das obrigações.
O descumprimento das obrigações poderá resultar em medidas judiciais ou extrajudiciais, incluindo multa diária, bloqueio de verbas públicas e outras penalidades para garantir os pagamentos e a continuidade do serviço, conforme determinação judicial.
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