O Governo do Estado enviou à apreciação da Assembleia Legislativa projetos de leis voltados à legislação tributária.
As medidas foram discutidas e apresentadas, esta semana, aos representantes de entidades do setor produtivo do Rio Grande do Norte, antes do envio à Casa Legislativa, aonde passa à análise dos deputados estaduais.
Na construção das propostas remetidas ao Legislativo, o Governo do Estado busca a recomposição das finanças, notadamente após a redução da alíquota modal do ICMS, hoje em 18%, e incluiu uma série de medidas que trazem benefícios ao setor produtivo e à população, sem perdas ao Estado, e que vão além da retomada da alíquota do ICMS para 20% a partir de 2025.
Entre as medidas que estimulam o comércio e gera especialmente benefícios à população, está um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a devolver para famílias de baixa renda o valor correspondente ao ICMS pago por este consumidor no ato da compra no comércio, uma espécie de ‘cashback”.
A equipe econômica do governo do estado estima que 850 mil famílias de baixa renda serão alcançadas com essa medida — para ter acesso requer estar inscrita no Cadúnico. Algumas dessas regras já foram debatidas com as entidades que representam o setor de comércio do Rio Grande do Norte. O Projeto deve alcançar até 850 mil famílias inscritas no CadÚnico, e repercutir até RS 5 milhões em ICMS.
De maneira prática, quando essa família efetua uma compra no comércio do Rio Grande do Norte, o ICMS que incide sobre aqueles produtos adquiridos volta parcialmente para esta família em forma de crédito que poderá ser usado novamente no comercio local. Para a Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto estimula esse consumidor a solicitar a nota fiscal, tal qual ocorre hoje através do Nota Potiguar.
A medida gera benefício direto ao cidadão, e por outro lado esse “crédito” voltará em forma de consumo ao comércio, porque gera mais poder de compra ao consumidor, realimentando o ciclo de vendas e arrecadação. Nessa lógica, ganha o estado porque mantém arrecadação, o comércio em função de um recurso que volta na forma de consumo, e o cidadão com baixa renda, que passa a ter uma espécie de crédito, tal qual já é praticado por algumas empresas e corporações.
O Poder Executivo, entre as propostas de mudanças encaminhadas à Assembleia Legislativa, pretende alterar também legislações que tratam do ICMS relativo aos veículos elétricos e o IPVA dos demais veículos, esse com relação à atual abrangência do benefício de isenção do imposto. Há ainda proposta de modificação da lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.
Construção civil
O Governo do Estado também apresentou uma proposta que estimula o setor da construção civil, com discussões bastante avançadas junto às entidades que representam o setor, e que devem impulsionar o mercado imóveis e insumos. Além de trazer enorme benefício social à medida que contribui para reduzir o déficit habitacional, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade ou com menor poder aquisitivo.
A proposta, construída com o Sinduscon e apresentada às federações da Indústria e do Comércio, o ICMS que incide sobre o material de construção de imóveis será transformado numa espécie de crédito destinado à pessoa que vai comprar aquele imóvel. O ICMS que incide sobre os materiais adquiridos para construção daquela casa ou apartamento, por exemplo, deixa de ir para o Estado, e é revertido em parte da contrapartida (entrada) que o cidadão precisa ter para comprar aquele imóvel. Uma operação que seria voltada a um público específico, com regras em discussão e estimativas de alcance e custos já debatidos entre o setor produtivo e o Estado.
Quando for implementada, trará ganho indireto de arrecadação, segundo as projeções da Sefaz, e estimula a geração de empregos e renda em um dos setores que mais gera postos de trabalho no Rio Grande do Norte.
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