A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou nesta terça-feira (22) a lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. A nova lei vai permitir que cerca de 12 mil promoções sejam concedidas até 2030.
Segundo a governadora, a nova legislação corrige distorções históricas e garante a progressão de carreira para todos os praças militares. Desde o início da atual gestão, em 2019, mais de 18 mil promoções já foram autorizadas.
O texto da lei foi enviado para análise da Assembleia Legislativa do Estado em 7 de julho. Após isso, os deputados aprovaram a reestruturação da carreira militar, por unanimidade, em 10 de julho.
O documento, pontuou Fátima Bezerra, foi construído após amplo diálogo com as associações representativas das categorias militares. A nova lei foi formulada após o Tribunal de Justiça do Estado, em junho passado, declarar inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que até então regulamentava o regime de promoções militares.
De acordo com o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, a lei divide a carreira em dois cargos: Soldado (praça) e Graduado (que engloba as patentes de Cabo até Subtenente). Com isso, todos os militares poderão evoluir até a graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo exercício. A estimativa é
de que cerca de 12 mil promoções sejam pelos próximos cinco anos.
Ele ressaltou também que a nova lei prevê a atualização de promoções não realizadas antes de 2014.
O secretário de Segurança Pública do Estado, coronel Francisco Araújo, detalhou que, até 2030, militares serão promovidos pelos critérios de antiguidade ou merecimento. “É uma lei que reestrutura e dá uma nova visão para cargos e classes. Ninguém poderá dizer que não foi beneficiado ou que alguém foi beneficiado mais que o outro. O que se está assinando aqui é um fato histórico”, disse ele.
Para evitar o esvaziamento das graduações mais baixas, a lei estabelece que, sempre que o número de soldados cair para 30% do efetivo total, os comandantes-gerais poderão solicitar concurso público ao governo estadual.
Associações representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar comemoraram a sanção da lei que reestrutura a carreira das duas categorias. Diversas entidades estiveram presentes na solenidade de assinatura, que aconteceu na Governadoria.
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