A Prefeitura de Mossoró se manifestou em nota, e com documentos e anexo, sobre a informação de que estaria repassando duodécimo inferior ao delimitado por Lei à Câmara Municipal.
Ainda segundo a nota, houve decisões judiciais, já transitadas em julgado, determinando o pagamento de dívida do Legislativo para com o Executivo.
O débito ultrapassa os R$ 11 milhões.
Confira a nota na íntegra.
A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece que não procedem as notícias veiculadas por blogs e jornais que afirmam que o Município estaria repassando de forma equivocada o duodécimo à Câmara Municipal de Mossoró.
Não se trata de diminuição dos repasses, mas sim de cumprimento de uma determinação judicial relacionada à dívida da Câmara. A própria Casa Legislativa reconheceu oficialmente a dívida no valor de R$ 11.321.059,17 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos), da Câmara Municipal com a Prefeitura de Mossoró, que engloba dívida de previdência, INSS e repasses de decisão judicial (ANEXOS).
Destaca que em 15 de março de 2023, houve decisão judicial do Tribunal de Justiça determinando o pagamento da dívida por parte da Câmara Municipal (ANEXO).
Em 5 de setembro de 2023 houve julgamento dos embargos e mais uma confirmação do acórdão final (ANEXO). Então, foi firmado acordo judicial para a Câmara Municipal parcelar a dívida ao longo do ano de 2024, o qual foi homologado pelo Judiciário, tendo transitado em julgado em 18 de janeiro de 2024 (ANEXO).
A Câmara Municipal, no entanto, entrou com novo procedimento judicial no Tribunal de Justiça para anular o acordo homologado. O TJ negou seguimento à ação e confirmou que o acordo feito entre as partes segue mantido. Decisão essa do dia 29 de abril de 2024 (ANEXO).
A Prefeitura de Mossoró reitera o compromisso com a harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por isso, segue cumprindo rigorosamente com suas obrigações constitucionais com a Câmara Municipal e respeitando as decisões judiciais.
Mossoró-RN, 07 de maio de 2024
Prefeitura Municipal de Mossoró
Anexo do acórdão Ibanez, antes dos embargos
Sentença homologatória acordo primeira instância
Decisão saraiva Sobrinho – indeferimento rescisória
Termo de acordo extrajudicial do poder Executivo e Câmara
Petição de detalhamento de valores do acordo
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