O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (CREMERN) deu entrada na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado para que disponibilize o pagamento dos salários atrasados de abril e o 13º salário de 2017 para todos os servidores ativos e inativos da saúde.
A ação tem como base a disponibilidade de recursos existentes na fonte 162, onde, segundo o Conselho, o Governo do Estado dispõe de R$ 100 milhões, quando a folha de pagamento devida é de R$ 50 milhões.
Nos autos da ação, o Conselho ressalta que o pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram pagos em decorrência da utilização dos recursos oriundos da fonte 162, por força de decisão judicial.
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