Com este Projeto de Lei, os Conselheiros terão a segurança policial garantida
Foto: Assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Beto Rosado (PP), que torna as secretarias estaduais de segurança responsáveis pela proteção do trabalho dos conselheiros tutelares.
De acordo com a legislação atual, a Polícia Militar não pode fazer a segurança porque o Conselho Tutelar está inserido na estrutura das prefeituras. Com este Projeto de Lei, os Conselheiros terão a segurança policial garantida.
O relatório do deputado Patrus Ananinas (PT/BA) pela constitucionalidade da matéria, foi aprovado por unanimidade. A proposta é conclusiva nas comissões, portanto, segue agora para o Senado Federal.
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