PL é de autoridade do vereador Cabo Tony - Foto: web

Câmara aprova projeto que proíbe agressores de mulheres em cargos comissionados

Pessoas condenadas com base nas leis federais 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) ficarão impedidas de assumir cargos comissionados na administração direta e indireta da Prefeitura de Mossoró.

É o que estabelece o Projeto de Lei 43/2021, de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade), aprovado no plenário da Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (7).

Conforme o projeto, o início da vedação terá como marco o trânsito em julgado da decisão condenatória, até o comprovado cumprimento da pena.

Como foi aprovado com emenda (correção de técnica legislativa), o projeto precisará retornar ao plenário, para leitura da redação final, antes do envio ao Executivo para sanção ou veto.

“A intenção do projeto é dar maior alcance às normas que pretendem inibir atos de agressão contra a mulher. A aprovação da proposta trará consequências positivas, na medida em que será mais um elemento a impedir atos criminosos de violência de gênero no município de Mossoró”, avalia o vereador Cabo Tony Fernandes.

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Saulo Vale

É formado em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela UERN. Apresentador do Jornal da Tarde, Rádio Rural de Mossoró, e do Enfoque Político, Super TV. É também correspondente de política das rádios da capital e do interior, como 97 FM de Natal, 91 FM de Natal e Rádio Cabugi do Seridó.

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