Legislativo aprova matéria à unanimidade
Foto: João Gilberto
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (02) em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante apresentação de emenda por parte dos deputados estaduais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A aprovação teve a unanimidade dos presentes, com 18 votos favoráveis.
Na oportunidade, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), anunciou sessão de promulgação da PEC para a próxima terça-feira (08).
Com a nova Lei, a partir de agora as Prefeituras beneficiadas com as emendas não precisarão mais, por exemplo, firmar convênios com o Governo para receber recursos.
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
Autor da matéria, o deputado Tomba Farias (PSDB) celebrou a aprovação do projeto em plenário.
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