Um grupo de servidores públicos municipais ocupou nesta sexta-feira, por mais de uma hora e meia, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró.
Antes, ocupou as galerias do Legislativo.
Objetivo da mobilização foi barrar pelo menos três Projetos de Lei Complementar, enviados pelo Executivo.
E conseguiu.
Após acordo, encabeçado pelo presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade), entre servidores, vereadores e representantes da Prefeitura, os projetos foram retirados de pauta.
Foram eles:
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
Também o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
A OAB discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
Aprovação
Ainda na sessão, foram aprovados os seguintes projetos.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023, que altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 (estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró), criando a Secretaria de Limpeza Urbana.
Os demais projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares (13 a 8 votos), e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023, que cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró (unanimidade).
Os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima a avenida projetada no bairro Bela Vista. A denominação está mantida. O veto faz apenas adequação jurídica.
Confira imagens de sessão.
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