O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça potiguar a determinação do bloqueio de R$ 1 milhão das contas do Município de Parnamirim. A decisão, proferida pela Vara da Infância e Juventude local, visa garantir a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro de Nova Esperança, conforme sentença judicial de 2019. A medida foi tomada após o descumprimento reiterado da decisão por parte da Prefeitura.
A ação do MPRN, por meio da 11ª Promotoria de Parnamirim, busca o cumprimento de uma sentença que determinou a construção do CMEI para atender ao direito à educação infantil na região. A decisão judicial de bloqueio foi proferida no dia 12 de setembro passado.
A atuação do MPRN se baseia no dever constitucional e legal do Estado em assegurar o direito à educação para crianças, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão judicial reforça que o Município dispõe de capacidade financeira para realizar a obra, e a inércia administrativa não possui justificativa plausível. A medida visa proteger o direito fundamental de crianças à educação em creche e pré-escola, que é um dever do poder público.
Para chegar à medida do bloqueio, o MPRN demonstrou que as ações coercitivas anteriores, como a aplicação de multas diárias pessoais à Secretária Municipal de Educação e uma multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não foram suficientes para que a sentença fosse cumprida. O Município de Parnamirim foi intimado e não se manifestou, o que levou o MPRN a pedir o bloqueio de verbas públicas.
A decisão judicial do bloqueio de R$ 1 milhão, que será transferido para uma conta judicial, tem o objetivo de assegurar que as obras de construção do CMEI no bairro de Nova Esperança sejam impulsionadas. O montante será liberado em parcelas, mediante a comprovação de marcos da execução da obra, como a publicação do edital, contratação e início das obras.
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