Procurador vê em PL riscos de 'danos irreparáveis'
O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho do Município de Mossoró, se posicionou contra o Projeto de Lei Originário do Legislativo (PLOL 22/2018), que cria reserva de mercado no setor da construção civil, aprovado na Câmara Municipal.
Em apreciação prévia, o procurador do Trabalho, Glaydson Gadelha, justifica: “Certamento em seu desejo de ajudar os munícipes de Mossoró, a Câmara Municipal tenha elaborado esse projeto. Contudo, ele tem o potencial de trazer danos irreparáveis e outros de difícil reparação. Primeiro, aos trabalhadores de outras localidades, com o direito ao trabalho cerceado de maneira indevida, aos próprios empregadores (sofrerão limitações de contratação) e ao Município (que terá sua norma atacada de maneira recorrente e com efeitos de responsabilização pessoal e da própria fazenda municipal)”.
Ele lembra ainda que é competência privativa da União “legislar sobre matéria relativa a condição de exercício de trabalho ou profissão” e que a Convenção 11 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) “veta toda forma de discriminação nas relações de trabalho, seja na forma direta ou indireta”.
O MPT dá um prazo de cinco dias úteis para a Prefeitura de Mossoró repassar informações sobre o trâmite do Projeto.
Entenda
O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sandra Rosado (PSB), cria reserva de mercado na construção civil e foi aprovado no dia 6 de março deste ano, na Câmara Municipal de Mossoró, à unanimidade. A proposta prevê que empresas do setor sejam obrigadas a contratar 70% da mão de obra de trabalhadores residentes no município de Mossoró, há pelos menos seis meses, e que 15% desse percentual sejam destinados às mulheres.
O projeto seguiu para sanção da prefeita Rosalba Ciarlini, que ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta.
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